STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade na imposição de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes e não condenado a mais de 4 anos de reclusão. Precedentes.
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