DOC. 186.5165.5000.0900

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Fato superveniente. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Prejudicialidade da ordem mandamental. Não ocorrência.

«1 - A decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF), nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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