STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp 1054280/PE, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).
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