STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
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