STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, a saber, a de que presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação a fim de evitar danos à parte recorrente, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ.
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