STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Benefício fiscal. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Preenchimento de requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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