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DOC. 186.5192.9003.4800

STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização de loteamento. Dever do município. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Realocação das famílias. Princípio da separação dos poderes. Discricionariedade da administração. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, que, por sua vez, impugnava acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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