DOC. 186.5213.8001.4700

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pretensão que poderia ter sido satisfeita em ação coletiva. Irrelevância. Exorbitância da verba. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência.

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