STJ. Cpp, art. 580. Corréus na mesma situação fático-processual. Decisão favorável ao corréu que deve ser estendida ao agravante. Insurgência parcialmente provida.
«1 - Quanto ao pleito de afastamento da obrigação prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, tal como deferido ao corréu, razão assiste ao agravante, nos termos do mesmo, art. 580 diploma legal, uma vez que ambos os acusados se apresentam na mesma situação fático-processual, inexistindo fundamento para não ser reconhecida a ilegalidade do julgado a quo nesse ponto também quanto ao ora agravante.
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