STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do Lei 8.666/1993, art. 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja manifestação específica sobre o Lei 8.666/1993, art. 3º, tendo o julgador abordado a questão às fls. 504-505, consignando que o critério socioeconômico previsto no edital violou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
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