DOC. 186.5473.8002.4200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619, CPP. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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