STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recorrente que atua em causa própria juntamente com outra advogada. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam o CPP, art. 619 e CPP, art. 798.
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