STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Policial federal. Resíduo de 3,17%. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Imposição de limitação temporal de pagamento. Reestruturação da carreira ocorrida em data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Teses defensivas não alegadas oportunamente. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Observância à orientação firmada no julgamento do representativo da controvérsia Resp 1.235.513/AL.
«1 - Os efeitos da coisa julgada, a impedir a objeção de matérias como a limitação temporal de pagamento do resíduo de 3,17%, na via dos embargos à execução, impõem-se na hipótese de que a tese pudesse ter sido levantada oportunamente como matéria de defesa na fase cognitiva e não o foi - orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.235.513/AL, recurso submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia.
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