STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública civil. Desvio de função. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, fundamentado no acervo fático da causa, afastou a pretensão autoral. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018.
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