STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Ação referente a cobrança de diferenças do piso salarial nacional dos profissionais do magistério. Discussão sobre julgamento extra petita, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de décimo-terceiro salário e ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/04/2018.
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