STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denuncia contra membro do Ministério Público federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delituosa (CPP, art. 70).
«O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 7063, fazendo uma conjugação entre a prerrogativa de foro prevista na CF/88, art. 108, I, «a», com a regra de fixação de competência prevista no CPP, art. 70, decidiu pela fixação da competência no Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo era exercido no momento da suposta prática delitiva.
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