STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Majoração. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Ausência de argumentação que evidenciasse as ofensas. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito