STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, art. 306 e Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Periculosidade social do agente. Não recomendável. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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