DOC. 186.7782.3008.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada falta de fundamentação da sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».

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