STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput, e Lei 9.434/1997, art. 10. Excesso de prazo. Julgamento de revisão criminal. Não ocorrência. Ordem denegada com recomendação.
«1 - A aferição do excesso de prazo, mesmo em se tratando de julgamento de revisão criminal, reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII.
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