DOC. 186.7782.3012.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da agravante pelo crime tipificado no CP, art. 333.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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