DOC. 186.7782.3012.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do enunciado sumular 606 do Superior Tribunal de Justiça, «Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183��

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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