DOC. 186.7782.3012.4000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falsidade decorrente do ajuizamento de demanda trabalhista com o objetivo de causar prejuízo no patrimônio da outra sócia, com base em falseadas declarações, fica absorvida pelo crime de estelionato, uma vez que a prática do falso serviu como um meio para a consumação do referido delito. Aplicação da Súmula 17/STJ.

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