DOC. 186.9275.1003.1100

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado de rondônia desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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