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DOC. 186.9275.1004.1000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no sentido de que os fatos constantes dos autos fornecem elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, o que possibilita o julgamento antecipado do feito, não ensejando cerceamento de defesa, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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