TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E PARCELAMENTO DAS FATURAS, AO VALOR NÃO SUPERIOR A R$50,00 (CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE JUNHO DE 2011 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS FATURAS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, TAMPOUCO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORA NO VALOR MÁXIMO DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). COM EFEITO, CORRETA A COBRANÇA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO À VISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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