STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Processo afetado, na época, à Primeira Seção do STJ, nos termos do RISTJ, art. 14, II. Jurisprudência do STJ e do STF firmadas, desde então, em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/04/2018.
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