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DOC. 186.9555.5002.5700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em infringência ao CPC/1973, art. 535, I e II com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados.

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