DOC. 186.9555.5003.0000

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa de crédito. Imposto de renda. Distribuição das sobras líquidas aos cooperados. Não incidência.

«1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, tendo em vista a invocação de argumentos genéricos e incapazes de infirmar o que decidido pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n .284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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