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DOC. 186.9791.1002.8400

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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