STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Manutenção. Única anotação criminal. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade de averiguação. Instrução deficiente. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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