STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Medida assecuratória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não se verificam no caso concreto.
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