DOC. 187.0192.1013.6800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Vício na quesitação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Inocorrência de nulidade.

«1 - A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571» (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016).

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