DOC. 187.0192.1014.4500

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tentativa de furto qualificado. Recurso em sentido estrito. Restabelecimento da prisão preventiva. Ministério Público. Princípio da independência funcional. Interesse recursal. Ocorrência. Tempestividade recursal. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Contemporaneidade. Ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Conforme o princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º), os integrantes do Ministério Público não se vinculam às manifestações anteriormente apresentadas por seus antecessores em outras fases do processo, desfrutando de autonomia de convicção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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