DOC. 187.0192.1015.0800

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Argumento de que o agravante teria indicado seu nome correto logo após atribuir-se falsa identidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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