STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, referente à ocorrência de julgamento citra petita, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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