STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão recorrida com premissa equivocada. Correção. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284. Emenda à inicial. Dever do juiz. Pretensão de exame da alegação de prescrição antes da anulação do processo. Inviabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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