STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prazo prescricional quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, configurada. Existência de contradição. Aclaratórios acolhidos.
«1 - No caso dos autos, houve contradição quanto à fixação do prazo prescricional, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Vislumbra-se obscuridade e erro material na decisão embargada porque, apesar de tomar como base a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pela Lei Complementar 118/2005 (prescrição quinquenal), entendeu pela aplicação do prazo decenal.
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