DOC. 187.3130.9006.7900

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local (Lei Municipal 11.154/1991), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 30/11/2015; AgInt no AREsp 1.065.104/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2017; REsp 1.659.106/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/5/2017; AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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