STJ. Processual civil e administrativo. Licença-maternidade. Gozo e recebimento de remuneração por força de liminar posteriormente revogada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação à norma constitucional. Via recursal inadequada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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