STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (3,5 g de ecstasy; 1.555 g de maconha; e 1.135 g de haxixe). Violação do CPP, art. 155, parágrafo único e Lei 11.343/2006, 40, VI. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas). Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Restabelecimento da dosimetria da pena, conforme disciplinada na sentença condenatória. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O recurso especial foi provido com suporte na idoneidade dos documentos apresentados: [...] Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional (APFD/AAFAI), fls. 13/14; e pelo Boletim de Ocorrência, fl. 22, em que se constata a qualificação do menor B R L de S, inclusive com a informação do número do seu documento de identidade [...]; que lastreiam a decisão do Juízo singular, quanto à incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.
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