DOC. 187.4842.4002.4400

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Detração do tempo de prisão cautelar. Regime prisional fechado mantido por esta corte. Réu multirreincidente. Pena conduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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