DOC. 187.8983.2090.3895

TJSP. Ação Mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Improcedência. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Decadência configurada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento que se impõe. Inviabilidade de manejo do mandado de segurança quando já decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Caso concreto em que decorrido quase quatro anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Ordem denegada por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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