STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.
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