DOC. 188.2653.4000.0400

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação rescisória. Alteração de jurisprudência. Descabimento. Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«1 - No julgamento do RE 590.809, sob a sistemática da repercussão geral, o STF reiterou entendimento de que a alteração de jurisprudência não autoriza o manejo de ação rescisória (Tema 136/STF).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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