DOC. 188.2653.4001.3900

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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