STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo. Agravo regimental recebido erroneamente como agravo nos próprios autos. Vício existente. Violação a CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito