DOC. 188.2700.3002.8800

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, concussão extorsão e extorsão mediante. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. Imprescindibilidade ao cuidado do filho não comprovada. Recurso não provido.

«1 - Conforme disposto no CPP, CPP, art. 318, III, é possível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar quando o acusado for - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

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