STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Isolada pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Sursis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito