DOC. 188.2735.9005.4500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vunerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. (Precedentes).

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